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Lei de Responsabilidade Fiscal e como evitar gastos desnecessários para os municípios

Você quer saber o que diz a LRF? É simples… A LRF incentiva boas práticas

O principal objetivo da LRF foi incentivar a boa gestão dos recursos públicos e evitar que os governos fizessem gastos irresponsáveis e desnecessários.Ela define três princípios fundamentais da gestão fiscal responsável: o planejamento, a transparência e o controle de limites e prazos. Entenda melhor:

Planejamento

As informações, metas, limites e condições para a gestão fiscal devem ser estabelecidos previamente em um orçamento; O planejamento permite que a sociedade acompanhe essa gestão e defina as suas prioridades; O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são os mecanismos orçamentários por meio dos quais se faz esse planejamento;

Transparência

Os principais documentos relacionados à gestão fiscal devem ser amplamente divulgados, através de vários veículos de comunicação; Com a transparência, se incentiva a participação da sociedade e se permite uma maior fiscalização social das contas públicas.

Controle

Devem se estabelecer limites, metas e prazos para todas as operações que envolvam recursos públicos; Através do controle, não apenas se evita a irresponsabilidade fiscal e o endividamento, mas também o desvio ou uso indevido de recursos do orçamento.

Assim, por meio desses princípios, seria possível evitar a utilização irresponsável dos recursos públicos, ou que eles ficassem vulneráveis a desvios e desperdícios..

A S3 sistemas por meio do S3 Request é uma ferramenta que ajuda a organizar gastos com produtos licitados, limitando os gastos mensais das secretarias, evitando fraudes com requisições falsas, dando o resultado de compras feitas nos fornecedores, controlando o estoque licitado.

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Charlles Rocha, CEO da S3 Sistemas
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