Notícia

Controle Patrimonial do Setor Público - Obrigatoriedade desde 2012

Em 22 de Junho de 2011, a Portaria STN 406 aprovou os Volumes: II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, Volume; III – procedimentos Contábeis Específicos; Volume IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Esta mesma Portaria, no seu Art. 6º e 7º estabeleceu a obrigatoriedade e o prazo para a utilização destes procedimentos para o controle dos bens patrimoniais nas Prefeituras.

Anteriormente, a portaria STN-MF 467/09, havia estabelecido o prazo de implantação a partir de 2010 em caráter facultativo e de forma obrigatória a partir de 2013.

Novo prazo de Implantação do Controle dos Bens Patrimoniais do Setor Público

O artigo 6º da Portaria STN 406 determina para 2012 o prazo e a obrigatoriedade para a implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Procedimentos Contábeis Específicos.

No artigo 7º da mesma Portaria, estabeleceu a obrigatoriedade do uso e prazo para a adoção dos volumes IV-Plano de Contas Aplicadas ao Setor Público e V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da seguinte forma:

União a partir de 2012

Estados e Distrito Federal a partir de 2012.

Prefeituras a partir de 2013.

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Charlles Rocha, CEO da S3 Sistemas